Texto publicado no jornal Estadão em 07.08.2008
Graças à figura jurídica da “repercussão geral”, um mecanismo criado pela reforma do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de avocar para si a responsabilidade de definir o destino da avalanche de liminares que têm sido concedidas pelas instâncias inferiores da magistratura contra Estados e municípios, obrigando-os a [...]
