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O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, comemorou a aprovação do PLS 268/2002 , que regulamenta a profissão médica, pelo plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (18).
 
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“Foi um acontecimento histórico, uma luta intensa de todas as entidades médicas. O Congresso Nacional conseguiu oferecer à sociedade uma segurança de que a saúde da população estará entregue nas mãos de profissionais adequadamente preparados e curricularmente formados para essas atribuições. Todas as outras profissões são importantes e continuarão a prestar sua assistência multidiscliplinar e terão sua independência preservada em relação a seus tratamentos específicos. À sociedade cabe a garantia de que o diagnóstico e o tratamento das doenças será executado por médicos preparados para isso,” ressaltou o dirigente.

O PLS que tramitou quase 11 anos no Congresso Nacional e foi discutido em 27 audiências públicas segue agora para sanção presidencial. 

Votação

Já se passavam das onze horas da noite quando o presidente da casa, Renan Calheiros, anunciou o resultado da votação. A partir de agora, prescrição de medicamentos e o diagnóstico de doenças, são um dos exemplos de atos privativos dos profissionais médicos.

Apresentado em 2002 pelo então senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo (SCD 268/2002), em outubro de 2009. Esse foi o texto que serviu de base ao aprovado nesta terça.

O projeto, na forma aprovada em Plenário, estabelece que são atividades exclusivas do médico cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas; emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; procedimentos diagnósticos invasivos; exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).

Com as modificações aprovadas, não serão atividades exclusivas de médicos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Único a se posicionar contrariamente à matéria, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse não concordar com a ideia de se fixar uma lei para uma profissão tão dinâmica como a medicina. Em sua opinião, essa legislação corre o risco de ficar obsoleta em pouco tempo, já que a ciência médica está sempre em evolução.

- Há no Brasil uma fúria regulamentadora de profissões. Sei que há uma briga pelo mercado de trabalho entre diferentes profissões que deveriam trabalhar conjuntamente, mas essa divisão, no meu entender, não comporta uma legislação – protestou.

Já os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia, que relataram o Ato Médico nas comissões temáticas, defenderam a proposta ressaltando a sua importância para a saúde pública e para os profissionais da área. Valadares, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), destacou que, das 14 profissões da área da saúde, apenas a profissão de médico ainda não era regulamentada.

Lúcia Vânia, relatora do substitutivo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), observou que o Ato Médico não vai interferir em nenhuma das atribuições de outras profissões da saúde. Durante a tramitação da proposta, profissionais dessas áreas manifestaram preocupação com o texto do projeto e solicitaram clareza para limitar a prescrição do médico à área médica e, assim, liberar a autonomia profissional de outras especialidades, como fisioterapia, psicologia e enfermagem.

Estavam presentes no Plenário representantes da Federação Nacional dos Médicos, do Conselho Federal de Medicina, de sindicatos de diversos estados, da Associação Médica Brasileira e de diretórios estudantis de faculdades de medicina do Distrito Federal, Goiás e Presidente Prudente (SP).

Saiba mais na TV FENAM

Fonte : Taciana Giesel, com informações do Senado Federal

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (23), requerimentos para a realização de três audiências públicas, cujas datas ainda serão definidas.

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A primeira delas debaterá a validação dos diplomas dos brasileiros formados em Cuba e a possibilidade de convocação de médicos espanhóis, portugueses e cubanos para atuarem no Brasil.

Os problemas enfrentados pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia também serão tema de discussão com convidados. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor da iniciativa, lembrou que tais instituições de ensino sofrem com a falta de estrutura e com a carência de professores.

- Lembro que o PLC 103/12 está tramitando nesta Casa e cria o novo Plano Nacional de Educação, que tem como uma de suas metas justamente a expansão do ensino profissionalizante no país. Há uma crise evidente nestes institutos, apontada pela imprensa e constatada pelo Tribunal de Contas da União – advertiu Randolfe.

Os senadores pretendem avaliar ainda os impasses e perspectivas da expansão da educação de nível superior no Brasil, a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS).

Quórum

Na reunião desta terça-feira, não foi possível votar os dez projetos previstos na pauta da CE. Dezenoves senadores passaram pela comissão, mas não estavam todos presentes na hora da votação. Por tramitarem em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de exame em Plenário, as propostas exigem votação nominal. A maioria dos parlamentares foi para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reunida no mesmo horário para discutir mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

- Estamos prejudicados nas votações terminativas. Até tivemos quórum, mas temos que admitir que, neste momento, a CAE está debatendo um dos assuntos mais importantes no âmbito federativo, que são as mudanças na alíquota de ICMS. É uma matéria que vai mexer com a vida de milhões e milhões de brasileiros – disse o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO).

Diante da coincidência, o presidente marcou uma reunião extraordinária para a manhã desta quarta-feira, em horário a ser definido.

Na pauta da CE, aguardando votação estão, entre outros projetos, o PLS 228/10, que inclui a orientação vocacional no currículo do ensino médio; e o PLS 124/07, que dá desconto a estudantes que obtiverem empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e forem considerados bons pagadores.

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À espera de um acordo para a definição do texto final, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos, o chamado Ato Médico, deve ser votado no Plenário ainda neste semestre.

A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas.
A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A matéria, que tramita há dez anos no Congresso, já foi aprovada nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Apresentado em 2002 pelo ex-senador Benício Sampaio, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CAS. Enviado à Câmara, foi modificado novamente e voltou ao Senado como novo substitutivo em outubro de 2009.

A regulamentação do exercício da medicina foi discutida em 24 audiências públicas. Em dezembro do ano passado, após audiência conjunta da CE e da CAS, em que foram ouvidos representantes dos ministérios da Saúde e da Educação, bem como do Conselho Nacional de Educação, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Com as modificações aprovadas, o texto em discussão (SCD 268/2002)prevê como exclusividade do médico, as cirurgias; aplicação de anestesia geral; internações e altas. Também são atividades privativas da categoria a emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem; dos procedimentos diagnósticos invasivos; e dos exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).

Não seriam considerados privativos os exames citopatológicos e seus laudos; a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Retirado o pedido de urgência para votação, a definição do texto em Plenário foi combinado entre os senadores e com entidades profissionais, a fim de não gerar conflito com as demais categorias de saúde.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo Júnior, declarou que as novas regras são de “grande importância para o adequado exercício da medicina no Brasil e para a segurança da sociedade”. Ele pediu aos médicos paulistas que acompanhem a tramitação da matéria no Senado em 2013 e que enviem e-mails com pedido de apoio para todos os senadores.

Fonte : Agência Senado

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Com a ofensiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra os planos de saúde que descumprem prazos, que já resultou na suspensão de produtos de várias empresas, o Senado voltou a colocar o tema em destaque nas discussões da Casa.

Nesta semana, a ANS proibiu a comercialização de 301 planos de saúde, administrados por 38 operadoras, por descumprimento de prazos para atendimento médico, realização de exames e internações. Em julho, pela mesma razão, outros 268 planos já haviam sido suspensos. Novas avaliações serão feitas a cada três meses, segundo o diretor-presidente da ANS, Maurício Ceschin, e poderá haver mais suspensões.

O embate envolve os usuários dos planos, que reclamam dos altos preços das mensalidades e da qualidade do serviço prestado, com longas filas de espera e negativas de realização de procedimentos; os médicos, que se sentem injustiçados com os baixos honorários pagos por seus serviços; e os planos de saúde, que alegam não ter recursos para cobrir os custos, especialmente com o atendimento aos idosos, e pedem até uma revisão do marco regulatório do setor.

Audiência

As comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) devem discutir, em audiência pública conjunta no dia 30 deste mês, as suspensões decretadas pela ANS, além da situação dos planos de saúde, cobranças abusivas e problemas no atendimento. A reunião deve contar com a participação de Maurício Ceschin.

Um dos proponentes da audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS) é crítico do padrão de atendimento a que são submetidos os usuários dos planos. Ele lembra que, de 2001 a 2012, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi de 115,26%, enquanto o reajuste dos planos de saúde foi de 160,92%. A discrepância, ressalta o senador, causa prejuízos para os trabalhadores e aposentados, que não têm reajustes salariais na mesma proporção.

Com base em levantamentos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Paim também aponta o grande número de reclamações dos usuários, seja por negativa de cobertura, reajuste abusivo de mensalidades ou descredenciamento de médicos e hospitais sem informação prévia. Só no primeiro semestre deste ano, segundo o senador, foram registradas quase 8 mil reclamações contra operadoras de planos de saúde.

Protestos

Entre os dias 10 e 25 de outubro, médicos de todo o país participarão de um protesto nacional contra o que consideram abusos cometidos pelos planos e seguros de saúde. Para marcar o início da mobilização, na próxima quarta-feira (10), os profissionais realizarão atos públicos, como assembleias, caminhadas e concentrações. A partir das decisões tomadas em assembleias locais, a categoria poderá suspender, por alguns dias, consultas e outros procedimentos eletivos por meio de guias dos convênios,

A mobilização é articulada por três entidades que representam a classe médica nacionalmente – Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Federação Nacional dos Médicos – e o cronograma da suspensão dos atendimentos está sendo definido por comissões estaduais.

Um dos principais motivos da paralisação são os baixos repasses feitos pelas operadoras de planos de saúde aos médicos que integram as redes credenciadas. Além de reajuste nos honorários, os médicos pedem o fim do que acreditam ser uma interferência antiética das operadoras na relação médico-paciente. Também reivindicam a inserção, nos contratos, de índices e periodicidade de reajustes – por meio da negociação coletiva pelas entidades médicas – e a fixação de outros critérios de contratualização.

Propostas

Atentos à situação crítica da relação entre usuários e planos de saúde, os senadores vem apresentando uma série de propostas para regular seu relacionamento e diminuir a quantidade de queixas.

O PLS 165/2011, do senador Lobão Filho (PMDB-MA), por exemplo, disciplina as relações entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e seus prestadores de serviços, especialmente os médicos. O texto busca, entre outros pontos, reduzir as possibilidades de descredenciamento de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, quase sempre feito sem qualquer tipo de aviso, e aumentar o prazo necessário para a comunicação ao titular do plano afetado por alterações, sejam elas de prestadores de serviços ou de profissionais de saúde.

Além disso, o projeto vincula qualquer redução da rede de serviços de saúde, e não apenas da rede hospitalar, à autorização expressa da ANS, mediante parâmetros definidos; e estabelece que o desligamento do profissional de saúde pela operadora deve ser obrigatoriamente motivado, justo e executado mediante processo administrativo, com garantia de direito à ampla defesa e ao contraditório, no intuito de evitar abusos prejudiciais ao profissional e aos beneficiários. A matéria aguarda votação na CAS.

Reajustes

Outro projeto em tramitação diz respeito ao pagamento realizado aos profissionais credenciados pelos planos de saúde. O PLS 380/2011, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), estabelece que os aumentos nas mensalidades dos planos de saúde deverão representar melhoria dos honorários pagos aos profissionais de saúde credenciados.

O substitutivo apresentado pelo relator na CAS, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), determina a fixação de percentuais mínimos de reajuste não só para médicos – como previa a proposta original -, mas para outros profissionais de saúde, como enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas.

O projeto também estabelece que a Agência Nacional de Saúde (ANS) estipule reajustes regulares para procedimentos e eventos em saúde cobertos pelas operadoras. A exemplo dos aplicados nos honorários dos profissionais de saúde, esses percentuais de aumento não poderão ser inferiores aos cobrados nas mensalidades de seus usuários. A matéria aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Cobertura

Outro projeto de Eduardo Amorim obriga a reparação ao paciente em casos de recusa não justificada de cobertura. O PLS 407/2011 estabelece que planos e seguros de saúde que recusarem atendimento em casos de emergência e urgência poderão ser obrigados a reparar os pacientes por danos morais.

De acordo com a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), são considerados casos de emergência “os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizados em declaração do médico assistente”. Os casos de urgência são “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. A lei já obriga o atendimento nesses casos. A matéria, aprovada na CAS, aguarda relatório do senador José Agripino (DEM-RN) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Princípios

A instituição de princípios a serem respeitados pelos planos de saúde no atendimento aos usuários é objeto de outra proposição recente. O PLS 475/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece que os planos de saúde deverão respeitar a integralidade das ações em saúde, de acordo com a segmentação contratada; a atenção multiprofissional; e a autonomia e a integridade física e moral das pessoas assistidas. O projeto exige ainda ações que promovam a saúde e previnam riscos e doenças e que evitem a estigmatização das pessoas assistidas.

O projeto, já aprovado pela CAS, também recomenda o estímulo a práticas assistenciais alternativas à institucionalização na atenção aos transtornos mentais, bem como a utilização da epidemiologia para o monitoramento da qualidade das ações e para a gestão em saúde e prevê até a garantia do direito das pessoas à informação sobre seu estado de saúde e o estímulo ao parto normal. A proposição seguiu para exame da Câmara dos Deputados.

Modalidades

A multiplicação dos planos coletivos é outra preocupação dos parlamentares. Proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) torna obrigatória a oferta das modalidades individual ou familiar nos plano de saúde (PLS 288/2012). Segundo o senador, de acordo com dados da Agência de Saúde Suplementar (ANS), mais de 70% dos planos de saúde são planos empresariais.

Para Vital, priorizar a comercialização dos planos de saúde coletivos em detrimento dos planos individuais ou familiares é uma estratégia das operadoras para fugir da regulação. Isso porque apenas os planos individuais têm os reajustes anuais determinados pela ANS.

Já os planos coletivos não se sujeitam à interferência da agência na negociação dos seus reajustes, que ocorre diretamente entre a operadora e a empresa contratante. Segundo Vital, a consequência é o fenômeno da “falsa contratualização”, em que os interessados são obrigados a estabelecer uma associação, sob determinado CNPJ, apenas para viabilizar a contratação de um plano de saúde.

O projeto de Vital aguarda relatório do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) na CAE.

Outra proposta de Vital do Rêgo obriga as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelece multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da medida (PLS 330/2012).

De acordo com Vital, em caso de recusa de cobertura, os pacientes ou seus familiares são forçados a buscar o auxílio do Poder Judiciário, situação que se agrava em momentos de angústia provocados pela doença. O projeto ainda aguarda designação de relator na CAS.

Fonte : Agência Senado

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória (MP) 568/2012, que altera a remuneração de diversas categorias do serviço público federal. Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2012, a MP causou polêmica desde a edição, em maio, em razão de alterações na carga horária dos médicos e veterinários, que seria dobrada (de 20 para 40 horas semanais) com a manutenção da remuneração.

– A categoria já vive sacrificada com salários que não são compatíveis. Manter o salário e aumentar a carga horária é o mesmo que reduzir o salário – argumentou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que é médico.

O problema foi corrigido pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que, após críticas de parlamentares e protestos da categoria, negociou com o governo e manteve a carga horária da categoria em 20 horas semanais, além de dobrar o valor das tabelas para a carga horária de 40 horas semanais. O trabalho de Braga, líder do governo do Senado, foi elogiado pelos colegas.

– Não foi fácil o trabalho do relator. Ele teve que conciliar interesses evidentemente conflitantes. É uma satisfação encaminhar favoravelmente pela aprovação do parecer – afirmou o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL).

Eduardo Braga também destacou ter feito alterações nos artigos que instituíam remuneração fixa de gratificação por insalubridade e periculosidade. Os artigos haviam gerado protesto dos profissionais por representar redução da remuneração recebida atualmente. Ele também excluiu do texto a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que seria concedida aos servidores em caso de redução salarial.

– Nessas questões, fica mantido o status quo atual para que não haja nenhum prejuízo e, ao contrário, haja ganhos para as diversas categorias – garantiu.

‘Erro grosseiro’

Para Alvaro Dias (PSDB-PR), o relator corrigiu o “erro grosseiro cometido pelo governo”. O senador criticou o fato de a Presidência da República cometer esse tipo de equívoco, apesar de ter o “conforto” de editar MPs para legislar apressadamente.

– O senador Eduardo Braga, como relator, salvou essa medida provisória – afirmou.

As alterações de que trata a MP já haviam sido encaminhadas ao Congresso em agosto de 2011, na forma de projeto de lei que não chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, onde começou a tramitação. Para o relator, a edição da MP se justifica pela proximidade do fim dos prazos acordados entre o governo federal e as entidades representativas das respectivas carreiras.

Mudanças

A proposição promove alterações na remuneração, nos planos de classificação e nas carreiras de 29 categorias do serviço público federal. As mudanças atingem quase 670 mil servidores, entre ativos e inativos, de 21 órgãos e entidades do Poder Executivo.

Segundo o relator, o custo total das alterações será de cerca de R$ 1,5 bilhão, relativo a despesas primárias, e de R$ 146,6 milhões relativo a encargos sociais, perfazendo R$ 1,65 bilhão em 2012. Em 2013 e nos exercícios seguintes, a previsão anual de despesas é de R$ 2,71 bilhão ao ano. Os valores, segundo a exposição de motivos do governo, estão consignados no Orçamento de 2012.

Vários senadores apresentaram destaques para a votação de emendas que beneficiavam outras categorias do serviço público federal. É o caso, por exemplo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), cuja complementação salarial foi defendida pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O relator afirmou que a demanda não poderia ser atendida por meio de emendas à MP, mas garantiu que várias das alterações propostas foram incluídas na MP 565/2012, que autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais para atender os setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços em áreas atingidas por secas e enchentes.

Entre outras alterações que não puderam ser atendidas, estão demandas dos agentes comunitários de saúde e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi apresentado esta semana como Projeto de Lei 138/2012, pelo senador Paulo Davim (PV/RN). A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e aguarda indicação do relator. Se aprovada depois da tramitação, transforma o Revalida em lei.

Segundo o autor do projeto, o poder público enfrenta grandes desafios como o de democratizar o acesso à saúde e, ao mesmo tempo, proteger a qualidade dos respectivos serviços e por isso, torna-se essencial garantir a disponibilidade de profissionais bem formados.

“A vinda de médicos formados no exterior tem sido vista como uma fórmula de atacar o problema da carência em localidades mais remotas do Brasil. Então, é preciso consolidar o Exame e, para isso, sugerimos elevar sua instituição à categoria de lei, de forma que ele se transforme em política de Estado, e não apenas de governo”.

A proposta no Senado atendeu a demanda das três entidades médicas nacionais (FENAM, CFM e AMB), por meio do trabalho realizado no Congresso pela Comissão de Assuntos Políticos (CAP), integrada pelas próprias.

O secretário de comunicação da FENAM, Waldir Cardoso, explicou a ação realizada pela Comissão.

“A quantidade de projetos deletérios à qualidade do processo de revalidação fizeram com que as entidades optassem pela via parlamentar. A iniciativa de articular a transformação do Exame em lei foi maturada pela FENAM, CFM e AMB em discussões bastante aprofundadas. O objetivo é subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas.”

Ele completou que a proposta do senador vai propiciar um debate sobre a qualidade do processo de revalidação e a sua importância para a sociedade e lembrou que o processo já é uma portaria do Ministério da Saúde e da Educação.

Confira a íntegra do PLS 138/2012:

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Preocupada com o conhecimento dos dirigentes das entidades médicas acerca do que ocorre no Congresso, a Comissão Nacional de Assuntos Políticos (CAP), decidiu realizar o I Fórum de Processo Legislativo das Entidades Médicas. Os membros pertencentes à CAP, que reúne FENAM, CFM e AMB, se encontraram nesta quarta-feira (29), em Brasília. Na ocasião, puderam aprimorar a base de um projeto pré-estabelecido pelo coordenador do evento, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, que também é presidente do CRM-RN e conselheiro federal suplente.

“O objetivo é demonstrar didaticamente o Processo Legislativo para familiarizar o movimento médico com a tramitação de matérias na Câmara e no Senado”, acentuou.

Ele explica que uma considerável parte do movimento médico não possui a sabedoria básica de como se inicia e se tramita um Projeto de Lei no Congresso. “Isso dificulta as lutas por políticas efetivas de saúde e também na atuação de reivindicações junto aos parlamentares,” completou.

O Fórum ocorrerá no segundo semestre deste ano, com previsão para novembro e é indicado para os dirigentes das entidades médicas, CAP Nacional e CAP Estaduais, que já existem em mais de dez estados. Os palestrantes e os temas decididos pela Comissão ainda passarão pelo aval dos presidentes da FENAM, CFM e AMB e na próxima reunião, prevista para o dia 14 de março, serão divulgados.

Fonte : Fernanda Lisboa

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Por: Taciana Giesel

Foi aprovado nesta quarta-feira (8) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o PL 268/2002, que dispõe sobre o exercício da profissão médica. A proposta foi aprovada pela maioria dos senadores que compõem a Comissão.

Relator na proposta, o senador Valadares rejeitou modificações polêmicas feitas no projeto pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora na CAS na primeira fase de tramitação no Senado.

Confira o texto do substitutivo aprovado:

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Dirigentes de entidades médicas e estudantes de medicina comemoraram a conquista

Por: Taciana Giesel, com informações do Senado Federal

Mais um passo foi dado na regulamentação da medicina. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (09/02), em votação simbólica, o projeto do ato médico (SCD 268/2002), que estabelece atividades privativas dos profissionais. A proposta foi aprovada pela maioria dos senadores que compõem a Comissão. Apenas Demóstenes Torres (DEM-GO) e Aloysio Nunes (SPDB-SP) votaram contra.

O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Cid Carvalhaes, considerou a aprovação um progresso. “Foi um avanço. Lamentavelmente, pelo regimento interno, essa decisão não é terminativa e o projeto ainda passará por mais duas comissões, o que leva à continuidade do nosso trabalho, mas a aprovação na CJJ é, sem dúvida, um passo decisivo para que finalmente regulamentem o exercício da medicina”, disse.

Na reunião da CCJ, o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), rejeitou duas emendas, apresentadas pelos senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e manteve seu voto, lido no último encontro da CCJ, em dezembro de 2011.

Para chegar à aprovação, Valadares rejeitou modificações polêmicas feitas no projeto pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi relatora na CAS na primeira fase de tramitação no Senado.

“O relatório é uma compilação de 10 anos de trabalho e tramitação no Parlamento. Não é o relatório ideal, mas o possível diante de toda a polêmica que a matéria despertou. O relatório aprovado, de certa forma, define bem as competências do médico e nós vamos acatá-lo e trabalhar para que nas próximas comissões ele não sofra alterações”, explicou o presidente da FENAM, Cid Carvalhaes, ao analisar o relatório do senador Valadares.

A proposta segue agora para análise das comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir para Plenário. A reunião desta quarta-feira mobilizou dezenas de integrantes de entidades representativas dos médicos, estudantes e profissionais de outras categorias da área da saúde, que lotaram a sala da comissão.

Assista na FENAM TV o depoimento completo do presidente da FENAM sobre a aprovação do ato médico.

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