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Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já foram aprovadas seis Emendas à Constituição com mudanças na Previdência, nos três regimes: Geral, Próprio e Complementar: Emendas Constitucionais (E.C.) de nºs 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15.

A E.C. nº 3/93, promulgada durante o Governo Itamar Franco, instituiu o caráter contributivo da Previdência no Serviço Público, ao determinar que “as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei”.

A E.C. nº 20/98, aprovada durante o Governo FHC, promoveu ampla reforma da previdência:

I – Estabelece para todos os regimes: a) a instituição de critérios financeiros e atuariais nos regimes previdenciários; b) a substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição; c) o fim da aposentadoria especial do professor universitário; e d) a extinção da aposentadoria proporcional.

II – Estabelece para os servidores públicos: a) a adoção de idade mínima, sendo de 55 para mulheres e 60 para homens na regra permanente, com redução de sete anos na regra de transição; b) a exigência de dez anos no serviço público e cinco no cargo; e c) a previsão de adoção, por lei complementar, da previdência complementar para os servidores públicos.

A E.C. nº 41/03, no Governo Lula, ampliou as exigências da reforma anterior em relação aos servidores públicos: a) a ampliação de dez para 20 anos do tempo de permanência no serviço público para aposentadoria integral do servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003; b) o fim das regras de transição da E.C 20; c) a instituição do redutor de pensão; d) o fim da paridade para novos servidores; e) o fim da integralidade para novos servidores, com cálculo pela média; f) a instituição da cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre a parcela acima do teto do RGPS; g) a adoção de tetos e subtetos na administração pública; h) a previsão de adoção, por lei ordinária, da previdência complementar do servidor.

A E.C. nº 47/05, aprovada durante o Governo Lula, suaviza os efeitos perversos da E.C. 41 e institui regra de transição, em relação: a) paridade e integralidade, desde que o servidor conte com mais de 25 anos de serviço público, com redução da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres se a soma da idade com o tempo de serviço supere a fórmula 85/95, sendo indispensável pelo menos 35 de contribuição, no caso do servidor homem, e 30, no caso da servidora mulher; b) isenção do dobro do teto do INSS na parcela do provento de aposentadoria ou pensão quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

A E.C. nº 70/12, aprovada durante o Governo Dilma, assegura a integralidade para a aposentadoria por invalidez, porém só abrange quem ingressou no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003.

A E.C. nº 88/15, aprovada durante o Governo Dilma, amplia de 70 para 75 anos a idade para efeito de aposentadoria compulsória.

No plano infraconstitucional houve dezenas de mudanças em matéria previdenciária nos últimos 20 anos, duas das quais só no ano de 2015, sendo uma negativa e outra positiva.

A mudança negativa foi o fim da vitaliciedade da pensão. Ela foi instituída pela Medida Provisória (MP) 664, transformada na Lei nº 13.135/15, para assegurar apenas quatro meses de benefício para o pensionista, caso ele não preencha as novas exigências ou requisitos.

De acordo com a nova regra, válida para os regimes geral e próprio dos servidores, a pensão por morte será devida além dos quatro meses – e condicionada à idade do beneficiário – somente se forem comprovadas as seguintes carências: a) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e b) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benéfico: 1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade; 2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade; 3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade; 4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade; 5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade; e 6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.

A mudança positiva foi a flexibilização do fator previdenciário. Ela foi instituída pela Medida Provisória 676, transformada na Lei 13.183/15, com o objetivo de amenizar os efeitos perversos do fator previdenciário, e permitir, alternativamente, que o segurado possa garantir a aposentadoria sem o redutor se atender aos requisitos da fórmula 85/95.

A fórmula consiste na soma do tempo de contribuição com a idade, desde que o segurado conte com pelo menos 30 anos de contribuição, se mulher, e pelo menos 35 de contribuição, se homem.

A fórmula 85/95 será aumentada, gradualmente, para 95/100 até o ano de 2027, na seguinte proporção: a) 86/96, a partir de 31 de dezembro de 2018; b) 87/97, a partir de 31 de dezembro de 2020; c) 88/98, a partir de 31 de dezembro de 2022; d) 89/99, a partir de 31 de dezembro de 2024; e e) 95/100, a partir de 31 de dezembro de 2026.

Como, pela regra do fator, ninguém consegue chegar à integralidade com menos de 60 anos de idade, mesmo com a fórmula progressiva, a nova regra beneficia quem ingressou mais cedo no mercado de trabalho. A fórmula 85/95 já tinha sido instituída para o servidor público pela E.C. 47/05.

Pois bem, antes mesmo da efetivação das mudanças constitucionais e infraconstitucionais, já se discute uma nova reforma da previdência, na qual seriam feitas mudanças profundas para garantir “sustentabilidade” ao sistema de previdência.

Entre as mudanças em debate no Governo Michel Temer, segundo opiniões de aliados do presidente interino, estariam: a) adoção de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição dos segurados do INSS e aumento da idade mínima dos servidores públicos, exceto invalidez e aposentadoria especial – (mudança constitucional); b) fixação da idade mínima em 65 anos para os regimes geral e próprio, bem como para os trabalhadores urbanos e rurais de ambos os sexos – (mudança constitucional); c) equiparar, de modo gradual, o diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens, bem como dos trabalhadores aos demais na aposentadoria por tempo de contribuição – (mudança constitucional); d) ampliação da carência para efeito de aposentadoria por idade, que hoje é de 15 anos – (mudança infraconstitucional, lei ordinária); e) ampliação do tempo de contribuição para efeito de aposentadorias especiais – (mudança infraconstitucional, lei complementar); f) aposentadoria por idade: aumento de 60, mulher/65, homem para algo entre 70 e 75 anos para ambos os sexos, incluindo trabalhadores rurais – (mudança constitucional); g) desvinculação do valor do piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo, (mudança constitucional, lei ordinária); h) diferenciar o piso dos benefícios previdenciários do piso dos benefícios assistenciais, entre os quais também seriam incluídas as aposentadorias rurais –  (mudança constitucional); i) proibir o acúmulo de aposentadorias e destas com pensões – (mudança constitucional); j) aumento do valor da contribuição previdenciária, especialmente do servidor público, (mudança infraconstitucional, lei ordinária).

Pode parecer exagero na perspectiva de mudança, mas não subestimem o Governo Temer, nem em relação à disposição de propor mudanças com esse escopo nem na capacidade de reunir apoio para aprová-las no Congresso, entre outras razões, porque:

  Trata-se de um governo integrado por partidos e pessoas conservadoras e comprometidas com uma agenda neoliberal, expressa na chamada “Ponte para o futuro” que, sinteticamente, propõe: a) a desindexação geral, inclusive dos reajustes do salário mínimo e dos benefícios previdenciários; b) a desvinculação orçamentária, desobrigando a União, estados e municípios com percentuais da receita sobre saúde, educação e ciência e tecnologia; c) a privatização selvagem, com venda de ativos para compor superávit primário; d) a melhoria do ambiente de negócios, a partir da flexibilização de direitos trabalhistas; e e) a nova reforma da previdência, com aumento da idade mínima, entre outras mudanças.

Com a base de que dispõe, o Governo não terá dificuldades de encampar medidas impopulares, a começar pelo próprio presidente interino Michel Temer.

Vale lembrar que foi o então deputado Michel Temer que relatou em plenário a reforma da previdência do Governo FHC, transformada na Emenda Constitucional 20, que suprimiu diversos direitos dos segurados do INSS e do regime próprio dos servidores. Se o seu parecer tivesse sido aprovado, muito dos pontos acima citados já estariam valendo desde 1998!

Foi também Michel Temer, já como vice-presidente da República, que pilotou a aprovação no Congresso, como coordenador político do Governo Dilma, das Medidas Provisórias 664 e 665, que eliminaram o caráter vitalício das pensões, restringiram o acesso ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial, além de modificarem o cálculo do auxílio-doença, entre outras restrições ou supressões de direitos. A redução no valor das pensões só não foi aprovada devido à resistência de parlamentares como o então líder do Governo no Congresso e ex-Ministro da Previdência José Pimentel, que defendeu a inconstitucionalidade da redução.

Uma das primeiras medidas de seu governo foi incorporar a Previdência Social no Ministério da Fazenda, transferindo para o domínio da equipe econômica, além da arrecadação previdenciária, que já estava sob controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, também o poder de formular políticas públicas em matéria previdenciária, o que é um verdadeiro despropósito.

Além disso, as equipes econômicas, além de desconhecer a complexidade dos regimes previdenciários do ponto de vista dos direitos que asseguram, não têm a mesma sensibilidade da área social e seu raciocínio é puramente fiscal, preocupado com o corte de gastos. Isto significa que o caráter solidário tende a desaparecer, prevalecendo uma visão puramente financeira e atuarial e com foco apenas na receita das contribuições previdenciárias dos empregados e empregadores, sem considerar a participação da sociedade, mediante as contribuições sociais e demais tributos sobre o consumo e a renda.

Quanto ao eventual apoio no Congresso, basta lembrar que o novo governo conta com uma enorme base de sustentação, tendo como oposição real apenas o PT, o PDT, o PCdoB, o Psol e o Rede Sustentabilidade, que juntos somam aproximadamente 100 deputados. É claro que em um tema polêmico e complexo como a reforma da previdência pode provocar dissidências na base, mas isso vai requerer muito esforço, mobilização e pressão sobre os parlamentares.

Por tudo que foi exposto, não resta nenhuma dúvida quanto à disposição governamental de realizar a reforma da previdência, nem quanto ao seu conteúdo, que será puramente fiscalista, voltado para reduzir despesas com benefícios previdenciários, nem em relação ao empenho em sua efetivação, a começar por entregar a condução desse processo ao Ministério da Fazenda, que já deixou claro que, qualquer que seja o resultado das discussões com as entidades sindicais, enviará em curto prazo a reforma da previdência ao Congresso.

Fonte: Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap

Após o afastamento da Presidente Dilma Rousseff; e com o início de um novo governo, presidido por Michel Temer, a FENAM tem a expectativa de que a intensa hostilidade contra a categoria e a absoluta falta de diálogo entre governo e médicos tenham um fim. Nesse cenário, a FENAM reafirma aos médicos e à sociedade Brasileira a sua disposição de luta em defesa de nossas bandeiras da saúde e da proteção do povo Brasileiro.

Assim, estamos formando grupos de trabalho e agendando audiências com autoridades envolvidas com as questões que nos afetam, para firmarmos nossa posição e solicitarmos discussões e apoio para:

  1. Regulamentação do Ato Médico, por ser de interesse para a proteção e segurança da sociedade.

  1. Carreira Médica, com suas características de concurso, mobilidade, evolução, salário justo, baseado no Piso Fenam e aposentadoria paritária.

  1. Escolas Médicas, com fiscalização, avaliação e fechamento, se necessário, e não a exames punitivos a formandos, que criarão subcategorias de médicos, incentivarão criação de cursinhos e, em vez de impedir, favorecerão a abertura de novas faculdades sem qualidade e critérios. Residência Médica com bolsa valorizada, diploma pelo MEC e Especialidades, vagas extensivas a todos os graduandos.

 

  1. Revalidação obrigatória dos diplomas de estrangeiros, suspensão de contratos com OPAS e Cuba, substituição dos “Mais Médicos” por concurso e contratação federal.

  1. Negociações anuais com operadoras de Planos de saúde, contratualização, reposição de perdas, conforme Lei 13.003/2014, posição contrária a fator de qualidade redutor, inclusão de novos procedimentos, criação de novo balizador para consultas.

  1. Financiamento adequado para o SUS, baseado no projeto de 10% do PIB para saúde, e participação dos médicos nas instâncias do controle social do SUS.

  1. Construir, reformar, equipar e ampliar a rede assistencial, extremamente sucateada.

  1. Combate à precarização e ao uso de pessoas jurídicas para fraudar os direitos trabalhistas dos médicos, fiscalização das promotorias e do Ministério do Trabalho junto aos setores público e privado.

  1. Luta pela equiparação da gratificação de desempenho dos médicos federais.

  1. Inclusão dos médicos em tabela do “Super Simples” mais favorável.

  1. Garantia da aposentadoria especial por insalubridade.

  1. Defesa da saúde pública conforme a Constituição, atuando as entidades filantrópicas e privadas apenas de forma complementar.

Essas e novas lutas terão da FENAM todo empenho nas negociações a serem desenvolvidas, nessa realidade de novo governo. Pelo número de parlamentares que apoiam o Governo Michel Temer, e que tem compromissos com a categoria médica, temos a expectativa de que possamos entrar num padrão de negociação, onde nossos pleitos sejam ouvidos, respeitados, considerados e atendidos.

Brasília, 12 de Maio de 2016.

Fonte: FENAM

deputados-aprovam-projeto-de-reajuste-salarial-de-sete-carreiras-de-servidores

O reajuste salarial dos servidores, embora previsto no orçamento para 2016, está sob ameaça, tanto em função da paralisia do Congresso Nacional, quanto em razão da dependência do desfecho do processo de impeachment, que poderá afastar a Presidente que patrocinou os acordos salariais. Somente a pressão e a mobilização dos servidores e suas entidades poderá acelerar a votação e pressionar o vice-presidente Michel Temer, caso seja admitido o processo de afastamento da presidente Dilma no Senado, para manter os compromissos firmados na atual gestão.

A paralisa do Congresso – ratificada pela fala do presidente da Câmara, que declarou que nada será votado enquanto não houver o desfecho do processo de impeachment – traz dupla dificuldade para o reajuste dos servidores públicos, tanto para aqueles que já têm projeto tramitando, inclusive dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, quanto da parcela do Poder Executivo cuja negociação ainda não foi concluída, nem os projetos enviados.

No caso daquelas carreiras cujos projetos já estão em tramitação, a dificuldade está relacionada com o atraso na votação desses projetos – e em algumas delas os servidores já deveriam estar recebendo o reajuste, casos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público – e também com a não votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, que reduz a meta fiscal.

No próximo dia 22 de maio, o governo terá que editar o decreto de avaliação de receitas e despesas, o famoso relatório bimestral de receitas, e se não for modificada a meta de superávit até lá, o Poder Executivo será obrigado a suspender todo e qualquer gasto, numa espécie de “shutdown”, como aconteceu nos Estados Unidos em outubro de 2013.

Portanto, mesmo para as carreiras que já tem projeto em tramitação, a pressão para votação dos próprios projetos e do PLN 1/2016 é fundamental. No caso dos servidores do Poder Executivo, recomenda-se que também pressione o governo para que edite uma Medida Provisória (MP) incorporando o conteúdo dos projetos já enviados, considerando que o presidente da Câmara, ameaça não votar nada antes do desfecho do processo de impeachment.

Já no caso dos servidores dos onze grupos de cargos e carreiras que dependem da alteração da Lei 13.242/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016) para que seja reaberto o prazo de envio de projetos de lei (PLs) que versem sobre reajuste salarial, a pressão para a aprovação do PLN 1/2016 se torna ainda mais premente, porque nele, além da mudança da meta de superávit primário, também está prevista a autorização para que os PLs de acordo salarial ainda não enviados possam ser implementados no atual exercício financeiro. E algumas carreiras sequer concluíram o processo de negociação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A votação do PLN, como se vê, é indispensável para viabilizar os reajustes. Como a Comissão Mista de Orçamento (CMO) ainda não foi formada e o projeto precisa ser aprovado lá antes de ir seguir ao plenário do Congresso, a sugestão é que se busque um amplo acordo de lideranças capaz de permitir que a matéria seja apreciada diretamente no plenário. Para tanto, há necessidade de concordância entre Câmara e Senado, ainda que a presidência do Congresso Nacional seja atribuição do presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL).

Como o Senado poderá votar a admissibilidade do processo de impeachment entre os dias 12 e 17 de maio, é fundamental que o PLN seja aprovado antes e os projetos de reajuste sejam encaminhados ao Congresso até essa data, sob o risco de o vice-presidente, em exercício provisório da Presidência da República, caso aprovado por maioria simples o pedido de abertura do impeachment pelo Senado, eventualmente decida por suspender o envio de qualquer proposição que verse sobre reajuste, mesmo que a despesa já esteja prevista no orçamento.

É verdade que seria um tiro no pé o eventual governo Michel Temer suspender ou adiar compromissos firmados pelo governo Dilma com os servidores públicos, porque já iniciaria sua gestão, caso aprovado o processo de impeachment, em conflito com os servidores, que são os responsáveis por tocar a máquina pública, formular e implementar as políticas públicas.

Sem a boa vontade dos servidores de carreira, nenhum governo consegue ter sucesso, daí a importância de honrar o compromisso com os servidores, ainda mais porque o reajuste, que tem natureza alimentar, foi negociado em percentual inferior à inflação.

Como se depreende, a situação realmente é preocupante. Ou os servidores e suas entidades se mobilizam e concentram suas energias nessa prioridade, ou correm o sério risco de ficarem sem reajuste em 2016.

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

Por Antônio Augusto de Queiroz

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Com a eleição da comissão especial, em 17 de março de 2016, a Câmara dos Deputados iniciou formalmente o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. A comissão, composta de 65 deputados, do ponto de vista partidário, é constituída de 44 deputados de partidos da base, 17 de partidos de oposição e quatro de partidos independentes em relação ao governo. Politicamente, entretanto, a composição não reflete esse placar. Somadas as dissidências da base, cerca de 13 deputados, com os 17 dos partidos de oposição e os quatro independentes, o governo fica em minoria na comissão. Os principais dirigentes da comissão, especialmente o presidente, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), e o relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), embora formalmente pertencentes a partidos da base do governo, têm atuado com independência em relação à agenda governamental. Os dois pertencem ao grupo político do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), um dos mais ativos defensores do impeachment, e tendem a agir de acordo com a conjuntura política e com a correlação de forças no interior da comissão. Ou seja, tanto podem pender para o governo quanto para a oposição. O rito do processo de impeachment determina a observância de alguns prazos, medidos em número de sessões da Câmara e em dias corridos, para apresentação de defesa, elaboração do perecer e votação na comissão e no plenário. A contagem dos prazos começa na data da instalação da comissão. Portanto, a partir de 18 de março, abre-se um prazo de 10 sessões (algo como três semanas) para a presidente da República oferecer sua defesa perante o colegiado. Se, por hipótese, houver sessão todos os dias úteis, de segunda a sexta, com exceção apenas do feriado da Paixão de Cristo (dia 25), o último dia de prazo para apresentação da defesa seria dia 1º de abril. Terminado o prazo para defesa, o relator passa a dispor de até cinco sessões (uma semana ou um pouco mais) para apresentar seu parecer. Supondo que o relator deixe para apresentar seu parecer no último dia e considerando que haverá pedido de vistas, seja qual for o conteúdo de seu voto (contra ou a favor), a data provável seria em torno de 11 de abril. A votação do parecer na comissão deve acontecer num prazo de até 10 dias após sua apresentação, período durante o qual, além da discussão, poderá haver diligências e esclarecimento de dúvidas. Essa etapa deve ocorrer na quarta semana de abril. Concluída a votação na comissão, que se dá por maioria simples, com aprovação ou rejeição do parecer, a matéria é submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Para aprovação do processo de impeachment no plenário da Câmara são necessários os votos de dois terços da Casa, ou seja, de 342 deputados. Portanto, se a soma dos ausentes, dos que se

abstiverem e dos que votarem contra for igual ou superior a 172 votos, o processo será automaticamente arquivado. Se aprovado na Câmara, o processo segue para o Senado. Antes do julgamento propriamente dito no Senado, ocasião em que a sessão de julgamento será presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, o processo passará por uma votação prévia de admissibilidade, na qual se exige apenas maioria simples. Aceito na votação de admissibilidade, o pedido de impeachment será processado, com a citação e o imediato afastamento da Presidente da República por 180 dias e a consequente posse do Vice-presidente da República. Se rejeitada a admissibilidade, o processo é automaticamente arquivado. O julgamento, em sessão sob a direção do presidente do Supremo Tribunal Federal, requer o voto favorável de dois terços dos senadores, ou seja, 54 votos. Se o governo conseguir apoio, entre ausências, abstenções e voto contra, de mais de um terço ou pelo menos 28 senadores, o processo será rejeitado, com o seu arquivamento e o imediato retorno da presidente às funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.


Bloco 1 é formado pelos seguintes partidos: PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB Bloco 2 é formado pelos seguintes partidos: PT, PSD, PR, PROS, PCdoB Bloco 3 é formado pelos seguintes partidos: PSDB, PSB, PPS, PV

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O movimento sindical precisa se preparar para enfrentar a campanha de desqualificação que as forças conservadoras estão articulando com o propósito de enfraquecê-lo e desmoralizá-lo como força política e também como instrumento de representação legítima da classe trabalhadora.

O propósito de desqualificar o movimento, enquanto força política, é o de neutralizar a capacidade de influência das entidades sindicais no processo eleitoral, especialmente após o fim do financiamento empresarial de campanha, que faz de entidades associativas, com poder de mobilização e liderança sobre determinadas classes, um ativo fundamental nesse novo contexto político.

Para atingir esse objetivo vão utilizar a grande imprensa, o Ministério Público e o Congresso. A imprensa será a responsável por publicar denúncias envolvendo entidades e lideranças sindicais. O Ministério Público será acionado para fiscalizar e auditar as entidades, especialmente em relação ao uso dos recursos oriundos da contribuição sindical compulsória. E o Congresso para instalar Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) para expor negativamente ou criminalizar a atividade sindical.

Já o questionamento da representação classista tem por objetivo enfraquecer as entidades e suas lideranças, tanto no enfrentamento às mudanças no mundo do trabalho – como a flexibilização da legislação, a terceirização na atividade-fim e a pejotização – quanto nos processos de livre negociação, já sem a prevalência da lei sobre o acordo ou convenção coletiva.

Para reduzir a resistência das entidades sindicais às mudanças na legislação vão se valer – além da tática de amedrontar os trabalhadores com o fantasma da crise econômica e do elevado desemprego – de personagens como Ives Gandra Filho, atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho, de ministros bem posicionados no Governo, como Kátia Abreu, no Ministério da Agricultura, e Armando Monteiro, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da forte bancada empresarial no Congresso.

No caso do TST, a tática passa por mudanças nos enunciados do tribunal, como o que trata da indenização por dano moral. No caso dos ministros, a proposta é pressionar o Governo por mudanças nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que dificultam a produtividade e a competitividade das empresas. E no Congresso passa por apresentar projetos de lei mudando a CLT, emendas a medidas provisórias com essa finalidade e projetos de decreto legislativo sustando portarias e normas regulamentadoras que criem obrigação para o empregador.

Portanto, o argumento central para mudança na legislação será de que, na recessão, as empresas só poderão preservar os empregos se liberadas do cumprimento de algumas obrigações trabalhistas. Assim, na lógica traçada, a entidade sindical que não concordar com mudanças que permitam ao trabalhador abrir mão de alguns direitos, ainda que temporariamente, estará indo contra o interesse do empregado, porque forçará a sua demissão.

Em relação às entidades e lideranças, o argumento é de que as entidades arrecadam compulsoriamente de seus representados e não os representam adequadamente, além de desviar recursos para finalidades alheias à defesa do trabalho, como supostamente nepotismo, regalias, super-salários e uso da estrutura para fins políticos eleitorais, entre outros.

As lideranças sindicais, para fazer esse enfrentamento, precisam ter clareza de que as entidades sindicais são uma das principais conquistas do processo civilizatório, de um lado, porque contribuem para distribuir renda de forma pacífica, e, de outro, porque organizam e dão suporte político e associativo aos trabalhadores.

Precisam, igualmente, ter a convicção de que a instituição sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, é um dos pilares da democracia e dispõe de uma série de poderes e prerrogativas que a credencia como um ator relevante no cenário político, econômico e social do País.

Entre esses poderes e prerrogativas das entidades sindicais, destacam-se: 1) o poder de estabelecer ação regulatória por via dos instrumentos normativos, 2) a força de restringir ou condicionar a liberdade patronal na contratação e definição de condições de trabalho, 3) a garantia de autotutela do próprio interesse, 4) o reconhecimento de certo poder extra-legal, como os fixados em acordos e convenções coletivas que celebra, os quais têm força de lei, 5) o poder de atuar como substituto processual, e 6) a prerrogativa de ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade.

Logo, não podem as lideranças sindicais, em hipótese alguma, prescindir desse instrumento de defesa dos direitos e interesses da classe trabalhadora. A continuidade dessa instituição, entretanto, depende de credibilidade e legitimidade de seus dirigentes, cuja missão é representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses e educar o trabalhador para a cidadania.

Assim, para que as forças conservadoras não encontrem eco em seu discurso, é fundamental que as entidades sindicais sempre se pautem por boas práticas no exercício dos poderes e prerrogativas legais e extra-legais inerentes a elas. Essa é a condição para a preservação e fortalecimento dessa conquista importante do processo civilizatório, que é a organização do movimento sindical.

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

(*) Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do Diap.

3a0fe3425db0ea8d148320413bdf0859Fenan0213Estamos sentimentalmente ligados às coisas que amamos e que desejamos proteger contra a decadência. Sabemos, contudo, que tais coisas não podem durar para sempre. Enquanto isso, devemos estudar os modos pelos quais podemos conservá-las durante  todas as mudanças pelas quais devem inevitavelmente passar, de modo que nossas vidas continuem sendo vividas em um espírito de boa vontade e gratidão.

O que é a civilização humana? Uma herança coletiva de coisas excelentes e raras, e a vida política deve ter como objetivo primordial trazê-las bem firmes, no intuito de transmiti-las aos nossos filhos.

E o que é a comunidade humana?  É uma sociedade duradoura, com uma rede de obrigações que vincula os pais aos filhos e os filhos aos pais e que assegura, quer queira quer não, que dentro de uma geração a sociedade seja afetada pelos membros sem direito a voto, pelos mortos e pelos nascituros, que contarão com algo diferente do que um mero contrato entre os vivos se os direitos forem respeitados e o amor for digno. A menos que esse contrato entre vivos possa ser redigido de tal forma que os mortos e os que estão por nascer dele façam parte, este acordo converter-se-á  em um contrato de apropriação dos recursos da terra em benefício dos residentes temporários.

Os valores nos chegam de várias maneiras e, onde quer que surjam, trazem consigo autoridade, paz e um sentimento de pertença, eles emergem por meio dos nossos esforços cooperativos e vem à tona porque nós humanos os criamos e os fazemos por meio das tradições, dos costumes e das instituições que consagram e promovem a responsabilidade mútua.

A família é a base, é a fonte dos vínculos afetivos fundamentais, assim sendo é considerada por Lênin como inimiga dos projetos revolucionários. Opa,? Dessa forma, a família antiga, formada por pai e mãe está cada vez mais sob ameaça. Tal como acontece com a religião, estamos lidando aqui com uma esfera de valor, um fórum onde as pessoas  encontram conforto em atividades que não tem nenhum propósito além delas mesmas. Nossas leis contra incesto, bigamia e casamento infantil refletem a crença de que o casamento, da maneira como é definido pelo estado, deve ser julgado de acordo com um padrão mais elevado.

Aí, entramos na essência dessa análise. Para que existe o poder político? Para proteger ou moldar a sociedade? Temos um mundo em mudança, em transformação, conceitos são atualizados, talvez, digo talvez, haja uma marcha em direção à liberdade, à autonomia, mas isso sustentado por uma ideologia que despreza o patrimônio da história comum e das experiências vivenciadas. Que choque isso poderá causar, o que é definitivo, o que se sustentará?

Essa semana esteve no centro das discussões o plano municipal de educação, em Natal, que tentava abrigar o ensino, a discussão ou segundo outros a doutrinação precoce para as crianças da ideologia de gênero. E o que é isso? Uma tentativa de romper com os costumes, a tradição e os imperativos biológicos, criando uma mistificação de autonomia pessoal em relação à herança biológica e cultural que define como e o que somos. Ideologia é por suposto uma imposição estranha, se bem que não tão desconhecida dos que estão afeitos ao conflito dos que tentam impor seu pensamento, sem se preocupar com a busca da verdade, mas com os fins que esses meios proporcionarão.

Não houve nos meios de comunicação a preocupação sequer em observar o que seria esse conceito, e pior, caíram na armadilha dos que vendo-se perdidos no debate, rejeitados pela sociedade e pela classe política, num enlace raro entre representantes e representados, negaram e falsearam o que seria e quais objetivos teria essa ideologia.

Poderíamos começar esclarecendo o que é uma ideologia. Ideologia é um instrumento de dominação que usa não a força, mas a persuasão para alienar as consciências. Para Marx a ideologia é uma ideia, um discurso ou uma ação que mascara a realidade. Poderia ser definida também como ideias, pensamentos, doutrinas ou visões de mundo, orientação para ações sociais ou políticas. E aqui o ponto principal – distingue-se de uma ciência, porque não tem como fundamento uma metodologia exata capaz de comprovar essas ideias. Num sentido benigno seria uma aposta ou um chute, no sentido da manipulação seria uma fraude ou charlatanismo para enganar, mentir e se impor.

A obsessão pela revolução, seja lá o que ela signifique, mas que conceitualmente poderia ser a tentativa de moldar um mundo ideal para um determinado pensamento, mesmo que não tenha qualquer apoio nas tradições, na cultura ou na história, tem levado os que a procuram a solapar ou destruir as bases desse mundo factual ou real. Um passo seria a destruição dos fundamentos dessa ordem, formada por sociedade civil, associações voluntárias, família, religião, tradições, cultura, submetendo tudo a um ceticismo e relativismo destruidor, que findaria por abrir terreno para um estado regulador de tudo, onde a liberdade de ação e pensamento estivesse continuamente policiada, moldada pela ideologia de quem está no poder, e nele se imagina dono de verdades absolutas e do monopólio do futuro.

Para o bem da sociedade, qualquer alteração no seu ordenamento deve ser baseada não na tentativa de moldá-la ou submetê-la, mas formulada no que resultou de digno, de efetivo, de nobre e de bom, fruto do crivo das tradições, dos costumes e das instituições. O resto é totalitarismo, fascismo, ditadura e tentativa de imposição de privilégios, pensamento único e subtração ou assalto às liberdades de pensamento, consciência ou de ação, segundo o livre arbítrio que é marca constitutiva e dá feição ao ser humano.

Obs. Artigo baseado em conceitos, principalmente do filósofo político inglês Roger Scruton.

Dr. Geraldo Ferreira – Presidente SinmedRN

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A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) orienta que a categoria médica deve pagar a contribuição sindical enviada pelo Sindicato Médico da região e levar a cópia xerocada a todos os empregos e fazer um requerimento solicitando que não seja mais realizado o desconto em folha. A medida evita que algumas empresas desconte em folha e repasse indevidamente a contribuição para sindicatos que não representam a categoria, como os sindicatos gerais ou de comerciários. O tributo deve ser pago preferencialmente por Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) enviada pelo sindicato médico.
A contribuição sindical anual é um tributo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deve ser paga por todos os médicos, independente do vínculo empregatício: autônomos, celetistas, servidores públicos, sindicalizados ou não.

A FENAM orienta aos sindicatos a encaminharem às empresas notificação informando-as que a contribuição sindical dos médicos devem ser repassada ao sindicato médico.

O valor sugerido para 2016 é de R$ 315,00, valor que pode ser alterado pelo sindicato de base. A Contribuição Sindical tem caráter compulsório, portanto, é uma obrigação do profissional liberal recolher, anualmente.

 

* Veja mais notícias em http://bit.ly/1gIqFpS

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